Na semana passada a PEC 29/2015, proposta que pretende alterar o art. 5º, da Constituição Federal, acrescentando ao texto original “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”foi colocada novamente em pauta. Isso implica em mais um grande retrocesso aos quase inexistentes direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Essa PEC é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), e recebeu parecer favorável de seu relator Eduardo Amorim, do PSDB para aprovação.

A votação foi pedida em caráter de urgência sem qualquer razão, e em uma semana absolutamente conturbada, nesse momento de crise política que atravessa o governo e o próprio Congresso. Fica evidente que as forças reacionárias estão se aproveitando para realizar votações polêmicas com relação aos direitos humanos das mulheres, que foram historicamente conquistados por meio de muita luta.

Caso aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC 29/2015 ainda será discutida e votada pelo Plenário, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros do Senado. Se aprovada por essa instância, a PEC seguirá para revisão da Câmara dos Deputados. A rejeição da proposição implica o seu arquivamento definitivo.

Atualmente o Código Penal Brasileiro considera o aborto como uma conduta criminosa, punível com reclusão de um a quatro anos, nos casos de autoaborto, e de três a dez anos, para os casos realizados por terceiros com ou sem consentimento da gestante. Somente é permitida a interrupção da gravidez quando esta resulta de um estupro, constitui ameaça à vida da mulher ou nos casos de anencefalia dos fetos.

Na prática, portanto, o texto da PEC afirma que qualquer interrupção da gravidez poderá ser considerada crime em qualquer ocasião, ou seja, a lei impedirá o aborto mesmo nos casos de gravidez que possa levar à morte das gestantes, como é o caso das gravidezes ectópicas e obrigará as mulheres a levarem até o fim gravidezes de anencéfalos, mesmo com todas os problemas e sobrecargas que uma gestação nessas condições pode causar. Para completar a lei impedirá o aborto em casos de estupro, obrigando às mulheres a levarem até o fim gestações fruto de uma violência sexual. Alguma justificativa para acreditarmos que os propositores da lei são mesmo a favor da vida?

Nós do Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro defendemos que tratar o aborto como uma questão criminal e não como questão de saúde pública leva as mulheres que precisam recorrer a esta medida cada vez mais para o campo da marginalidade. Sua criminalização não é uma defesa à vida, essa é mais uma forma de controle sobre a vida e a reprodução das mulheres, bem como de manutenção do sistema patriarcal.

Segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS) cerca de 1 milhão de abortos ocorrem no país, ou seja, mesmo sendo proibido. A maioria dos abortos são realizados em clínicas clandestinas de forma precarizada, arriscada e insegura. De acordo ainda com o Data SUS, o aborto inseguro é a quinta causa de morte materna no país.

A medida, se aprovada, atingirá principalmente as mulheres trabalhadoras e majoritariamente entre essas, as mulheres negras. A morte e adoecimento por abortos clandestinos se dão entre aquelas mais exploradas nesse sistema, que continuarão a sofrer por procedimentos inseguros e não apropriados. As mulheres mais ricas podem pagar clínicas caras, com tecnologia avançada e profissionais capacitados.

Portanto, a PEC prejudica as mulheres trabalhadoras  sobre as quais recaem as consequências da reorganização do sistema capitalista, já que são as que estão em empregos mais precarizados, e é a elas que cabem ser força de trabalho, reprodutora e mantenedora da própria força de trabalho, bem como de outros trabalhadores.

Defender a descriminalização do aborto é fazer a defesa intransigente da vida das mulheres! Estaremos nas ruas e nas lutas contra a PEC 29/2015, bem como na luta contra todo o ataque aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores em curso!

NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA E REFORMA TRABALHISTA!
RUMO À NOVA GREVE GERAL!
NÃO A PEC 29/2015! PELA  VIDA E SAÚDE DAS MULHERES!
TODO PODER ÀS TRABALHADORAS E TRABALHADORES!

Coordenação Nacional do Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro

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